Lei Básica: Estudo da Torá חוק יסוד: לימוד תורה

Principais disposições

• Uma única seção operativa: o estudo da Torá é um valor fundacional no patrimônio do povo judeu e no Estado de Israel
• A cláusula complementar original do projeto de lei, que equiparava o estudo da Torá de longo prazo ao 'serviço significativo', foi retirada em comissão antes da votação final
• Como Lei Básica possui hierarquia constitucional, mas o texto promulgado não concede por si só qualquer isenção, benefício, bolsa ou adiamento de alistamento

Contexto

Aprovada em 13 de julho de 2026 por 63–52. O texto final omitiu a equivalência proposta entre estudo prolongado da Torá e serviço significativo. Reconhece o estudo como valor fundamental sem criar benefício ou isenção específicos.

Hoje

A lei é declaratória. Seus efeitos jurídicos mais amplos dependem de interpretação e legislação futuras; o texto não implica alterações automáticas na conscrição, no financiamento ou nos benefícios.