Comissão da Knesset avança projeto sobre poderes do consultor jurídico do governo para votações finais

A Comissão de Constituição, Lei e Justiça da Knesset aprovou, na noite de domingo, um projeto sobre os poderes do consultor jurídico do governo para sua segunda e terceira leituras no plenário. O texto submetido a tramitação acelerada mantém unificadas, por enquanto, as funções de consultor jurídico do governo e chefe da promotoria pública, mas permite que o governo decida que um parecer jurídico escrito não reflete a lei e estabeleça sua própria posição em juízo. Se o consultor jurídico disser que essa posição não pode ser apresentada, ou se um ministro considerar que ela não será apresentada adequadamente, o governo poderá nomear uma representação jurídica separada e impedir o comparecimento não autorizado do consultor jurídico. As atribuições criminais permanecem fora dessas mudanças; uma votação final no plenário é esperada nesta semana.